Termos de uso

A compra de qualquer produto da loja virtual da VIDAMI BIOTECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ sob o número 41.327.635/0001-85, doravante denominada simplesmente VIDAMI, cujo endereço eletrônico é https://www.maxme.bio, implica a concordância com todos os termos e condições descritos nesta página.

A pessoa física ou jurídica que venha a assumir a condição de contratante, através da realização de compras no site via internet, estará solicitando a compra do objeto deste contrato. Ambos celebram o presente Contrato de Compra e Venda de produtos comercializados pelo site https://www.maxme.bio.

Caso concorde com nossos Termos e Condições, a pessoa física concorda que tem 18 anos ou mais de idade, ou que sendo menor de idade, possui autorização dos pais ou tutores; e a pessoa jurídica concorda que está representada por pessoa autorizada, declarando em todo caso que todas as informações disponibilizadas para o cadastro e compra em nosso site, são verdadeiras, exatas e completas.

 

I. DEFINIÇÕES
Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

1.1. A VIDAMI BIOTECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ sob o número 41.327.635/0001- 85, cujo endereço eletrônico é https://www.maxme.bio, comercializa produtos para venda via internet, com a qual o (a) CONTRANTANTE, acessando e efetuando compras na página eletrônica correspondente, celebra transações comerciais de compra dos produtos comercializados.

1.2. CLIENTE: pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF ou CNPJ, que compra produtos oferecidos via internet pela VIDAMI, está celebrando transações comerciais.

1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra pelo(a) CLIENTE, de todos os produtos ofertados pela VIDAMI (suplementos alimentares, e demais produtos afins ofertados através do site de comércio eletrônico).

1.4. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pelos Sistemas de Pagamento Online, boletos, pix, cartão de crédito e débito: a escolha do sistema de pagamento dependerá daqueles disponíveis no site da Maxme Bio, podendo exigir cadastro prévio em caso de exigência de parceiros que prestem o serviço de intermediação de pagamento.

1.5. SITE: página eletrônica: https://www.maxme.bio operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da VIDAMI, no qual o CLIENTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transações comerciais oferecidas pela empresa VIDAMI.

1.6. MAXME.BIO: Marca de propriedade da VIDAMI, que poderá ser utilizada na promoção e divulgação dos produtos oferecidos aos CLIENTES, sendo considerado o principal nome fantasia representativo da VIDAMI na embalagem dos produtos, sites, redes sociais, material gráfico e qualquer outro tipo de publicidade envolvendo os produtos ofertados pela VIDAMI.

1.7. PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas terceirizadas e especializadas em cobrança e pagamento via internet, poderão ser contratadas pela VIDAMI para a operacionalização do sistema.

 

II. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO
2.1. Constitui objeto do presente contrato a compra e venda de produtos pela internet efetuada pelo CLIENTE da VIDAMI.

 

III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS
3.1. Apenas serão aceitos cadastros de pessoasfísicas e jurídicas, regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Física e Jurídica do Ministério da Fazenda.

3.2. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CLIENTE dentre aquelas disponibilizadas pela VIDAMI, indicadas no site de compras.

3.3. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CLIENTE, esta deverá ser efetuada a favor da VIDAMI, salvo nos casos das prestadoras de serviços que obedecerão às regras por elas previstas.

3.4. O preço total do produto incluirá quaisquer tributos incidentes sobre a venda, os quais são baseados no endereço de cobrança do CLIENTE e nas alíquotas aplicáveis à venda, em vigor no momento em que for realizada a compra.

3.5. Os preços dos produtos oferecidos através do site https://www.maxme.bio podem ser alterados a qualquer momento pela VIDAMI, não havendo proteção de preço ou reembolso em caso de uma redução de preço ou oferta promocional, a não ser aqueles cuja compra já houver sido finalizada.

3.6. O CLIENTE se compromete a enviar à VIDAMI, se necessário e formalmente solicitados, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da compra do objeto deste contrato;

3.7. Após o envio pelo CLIENTE dos documentos mencionados na cláusula 3.6. A VIDAMI terá até 05 (cinco) dias para aprovar e confirmar o pagamento. Nesse período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status ''Aguardando pagamento'';

3.8. Todo produto adquirido pelo site será enviado pela VIDAMI diretamente ao CLIENTE, diretamente ao nome e endereço indicados no cadastro eletrônico feito no momento do pagamento ao site do sistema de pagamento online escolhido, podendo a VIDAMI utilizar-se de serviços de terceiros para realizar o envio do produto adquirido, sendo, nesses casos, informado o valor do referido serviço previamente ao CLIENTE durante o procedimento de compra, sendo tal custo arcado exclusivamente pelo CLIENTE.

3.9. A responsabilidade pelo envio do produto através da contratação de terceiros não será de responsabilidade da Maxme Bio, sendo esta responsável apenas pela postagem do produto e sua entrega ao terceiro dentro do prazo entre 5 (cinco) a 15 (quinze) dias úteis após a efetuação e conclusão da compra. A data e responsabilidade pela guarda do produto será da empresa contratada e paga pelo CLIENTE, mesmo que através do site da VIDAMI.

3.10. O CLIENTE não poderá, em hipótese alguma, recusar o recebimento do produto, salvo se o produto divergir do que foi pedido.

3.11. Cabe ao CLIENTE acompanhar o status do produto pelo código de rastreio junto aos Correios ou parceiros contratados no ato de compra. Também cabe a ele acompanhar o recebimento do produto e, em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CLIENTE deverá recusar o recebimento para que os Transportadora/Correios devolvam a encomenda à remetente.

3.12. No caso da apresentação de defeito pelo produto, o CLIENTE deverá entrar em contato com VIDAMI e informar o ocorrido. 

 

IV. DA GARANTIA DOS PRODUTOS
4.1. Os produtos anunciados no site https://www.maxme.bio, possuem a garantia legal contra defeitos de fabricação de 3 (três) meses, contados a partir da data de recebimento do produto pelo CLIENTE. Produtos usados/seminovos não têm garantia.

4.2. Todo defeito de fabricação deverá ser constatado e analisado somente pela VIDAMI, não podendo outra empresa prestar este tipo de serviço e o CLIENTE cobrar reembolso por isto.

4.3. É de responsabilidade do CLIENTE enviar o produto para a empresa citada no item anterior, assumindo o custo de envio na modalidade de frete que escolher.

4.4. Produtos cujos lacres de segurança forem violados ou, ainda, forem detectados mau uso por parte do CLIENTE, perderão automaticamente o direito a garantia.

4.5 A Maxme Bio não se responsabiliza por danos causados pela transportadora.

 

V. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
5.1. Em atenção ao constante no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), será possível ao consumidor arrepender-se da compra realizada e manifestar tal intenção em até 7 (sete) dias corridos da data da compra realizada pela internet, desde que notifique a VIDAMI de forma inequívoca quanto a essa intenção dentro do período acima exposto.

5.2. Não serão aceitas devoluções ou arrependimentos realizados após o prazo de 7 (sete) dias ou após a utilização do produto.

5.3. Caso, durante o período de arrependimento, acima exposto, a mercadoria já tenha sido enviada para o CLIENTE, este deverá enviá-la em até 3 (três) dias úteis a VIDAMI, devendo arcar com as respectivas despesas de envio.

5.4. Após a notificação a que se refere o item 5.1, a VIDAMI terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar a devolução dos valores pagos pelo produto, se este tiver sido realizado por meio de depósito em conta ou boleto bancário.

5.5. Nos casos em que os produtos tiverem sido pagos por meio de cartão de crédito, será solicitado o cancelamento do débito à administradora do cartão. Caso já tenha ocorrido o débito, o estorno das parcelas pagas poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes. Lembramos que esse procedimento é de responsabilidade do banco emissor.

 

VI. DOS PRAZOS DE ENVIO
6.1. A VIDAMI garante a postagem dos pedidos no prazo de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias úteis. Contudo, não é possível garantir com precisão o prazo de recebimento dos mesmos, pois dependem exclusivamente da demanda interna da Transportadora/Correios.

6.2. Todos os prazos mencionados são meramente estimativos, não tendo a Maxme Bio responsabilidade no cumprimento dos mesmos.

 

VII. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1. O CLIENTE da VIDAMI obriga-se a:

a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato;

b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da compra;

c) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes da compra;

d) acompanhar o recebimento do produto pelo site da Transportadora/Correios através do código de rastreamento recebido e entrar em contato com a VIDAMI sempre que algo anormal for percebido.

7.2. Das obrigações da VIDAMI:

a) postar/entregar/disponibilizar o produto diretamente ao cliente ou ao prestador de serviços de transporte escolhido pelo CLIENTE, de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias úteis após a confirmação de pagamento.

b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização;

c) oferecer a garantia dos produtos por defeito de fabricação, desde que não seja verificado mau uso pelo CLIENTE.

VIII. DAS RESPONSABILIDADES
8.1. A responsabilidade da VIDAMI é limitada ao objeto do presente contrato.

8.2. A VIDAMI não é responsável por erros tipográficos nos dados informados pelo CLIENTE.

 

IX. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A VIDAMI poderá modificar a qualquer momento o presente Termo de Condições deste Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 5 (cinco) dias seguintes à introdução das modificações.

9.2. O CLIENTE autoriza de forma irrevogável e irretratável, a Maxme Bio a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais e a utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CLIENTE e a VIDAMI acordam outorgar-lhe valor probatório.

9.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

 

X. DO FORO DE ELEIÇÃO
10.1. As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, por mais privilegiado que possa ser outro foro, para dirimir quaisquer questões envolvendo o presente contrato